Muitas
pessoas não exercem seus direitos por desconhecê-los ou por não terem acesso a
órgãos públicos e privados que lhes ofereçam assistência, informações e
soluções para seus problemas.
Daí a
necessidade de se repassar alguns dos direitos dos cidadãos que facilitará sua
vida e o fará exercer sua cidadania com dignidade
Compra de mercadorias
- O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro: é a chamada venda casada. Você não precisa fazer seguro de vida se quer tão somente abrir uma conta corrente ou uma poupança. Não precisa comprar um sanduíche para ter um brinquedo;
- Se o cliente for numa loja e tiverem dois preços na mercadoria ou preços diferentes na propaganda dentro ou fora do estabelecimento, vale o menor preço.
Inscrição no Serasa, no SPC e outros
- A empresa, antes de colocar o nome do cliente no cadastro dos devedores que não pagam em dia, precisa comunicar ao cliente;
- Após 5 (cinco) anos inscritos no Cadastro dos Devedores, a empresa precisa excluir todas as anotações referentes ao cliente
Faltas justificadas e salários
- O trabalhador que teve a falta justificada ou perdoada não pode ter desconto em seus salários e nem ter as férias reduzidas;
- O empregador é obrigado a quitar o salário do empregado até o 5º dia após o mês trabalhado. Se houver Acordo ou Convenção Coletiva antecipando esse prazo ou prevendo adiantamento, deverá ser respeitado o prazo diferente por ser mais vantajoso ao empregado.
Abordagem Policial
- Todo cidadão tem o direito de pedir a identificação de quem o está abordando e de quem o está interrogando, caso esta não esteja visível ou não lhe foi apresentada;
- O civilmente identificado por documento original
não será submetido à identificação criminal (levado para a delegacia para
comprovar sua identidade), a não ser que tenha problemas com o documento
ou esteja sendo acusado de algum crime que exija a prisão.
Locais que podem auxiliar o cidadão
- Defensoria Pública do Estado. O atendimento é feito por ordem de chegada na
primeira vez. Defensores Públicos atuam na área de família, cível,
criminal, consumidor, infância e adolescência. Local: Av. General
Dionísio, 764 – 25 de Agosto (onde funciona o fórum);
- PROCON
- Responsável pela proteção do
consumidor. Local: Praça Roberto Silveira, 31/2º - Centro (próximo à
Prefeitura);
- Juizado Especial Federal. Trata de causas contra órgãos públicos federais
como INSS (questões referentes à aposentadoria, benefício previdenciário
negado e outros);
- Delegacia de Atendimento à Mulher - Rua Ten José Dias, 344 – Centro
- Ministério
do Trabalho e Emprego - Avenida
Brigadeiro Lima E Silva, 431 - Jd 25 Agosto;
- 59ª Delegacia de Polícia Civil- Duque
de Caxias. R Ailton Costa, s/n, próximo à Unigranrio
- INSS – Endereço: Rua Marechal Deodoro, 1119 (ao lado
do Clube dos Quinhentos)
Telefones
úteis
|
ÁGUA E ESGOTO
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195
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CORPO DE
BOMBEIROS
|
193
|
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CORREIOS
|
159
|
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DEFESA
CIVIL
|
199
|
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DETRAN
|
194
|
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HORA
CERTA
|
130
|
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INSS
|
191
|
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LUZ /
FORÇA
|
196
|
|
PRONTO
SOCORRO
|
192
|
|
RÁDIO
PATRULHA
|
190
|
|
AUXÍLIO
À LISTA TELEFÕNICA
|
102
|
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TELEGRAMA
FONADO
|
135
|
Sempre que ligar para fazer reclamação
de prestação de serviço, compra de mercadorias ou para ter algum direito
atendido, informe-se da hora da ligação, o nome do atendente, peça o protocolo
e anote o tempo em que ficou aguardando, sem se esquecer de retornar a ligação,
caso foi concedido prazo para solução de
algum problema e este não foi resolvido.
O melhor meio de defesa que o
cidadão pode usar no seu dia a dia é a informação.
Carlos Alberto de Oliveira
Consultor Jurídico
