Pode um ministro religioso receber os seus proventos ministeriais da igreja mediante nota fiscal, quer seja como MEI (Microempreendedor Individual) ou EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)?
Considerando que a legislação prevê que todas as trocas comerciais de produtos e serviços sejam regulamentadas por meio de notas fiscais, a questão que se coloca em baila é se o ministro religioso fornece produtos ou presta serviços.
Quando consulto o CBO 2631-05 - Ministro de culto religioso – verifico a descrição sumária que assim define a ocupação: “Realizam liturgias, celebrações, cultos e ritos; dirigem e administram comunidades; formam pessoas segundo preceitos religiosos das diferentes tradições; orientam pessoas; realizam ação social na comunidade; pesquisam a doutrina religiosa; transmitem ensinamentos religiosos; praticam vida contemplativa e meditativa; preservam a tradição e, para isso, é essencial o exercício contínuo de competências pessoais específicas”.
Pela análise, não há nem prestação de serviço, nem fornecimento de mercadorias, logo não cabe a emissão de NF. Mas qual seria a vantagem da organização em MEI ou EIRELI? Respondo: os efeitos fiscais! Não me parece uma prática salutar o ministro, pessoa física com vida contemplativa e meditativa, transformar-se em empreendedor ou empresa, visto que o fim destas é o LUCRO, o que desfigura por completo o exercício de competências pessoais e específicas, de cunho puramente religioso.
Mas ainda tem uma coisa que é pior do que FUGIR DA TRIBUTAÇÃO usando das brechas da lei e usar a permitida ELISÃO: é a caracterização da provável Pessoa Jurídica, pois dependendo do ramo de atividade que se escolha, poder-se-ia não corresponder a realidade dos fatos e ficar caracterizado o crime contra a ordem tributária, o que poderia colocar em xeque a própria idoneidade do religioso, o que seria muito preocupante em tempos de estelionato espiritual.
Se a elisão corresponde a uma fuga permitida de tributação, mas essa liberdade pode de alguma forma trazer algum constrangimento, talvez valha a pena fazer uma analogia e aplicar I Cor 9.8 que assim reza: “Mas vede que essa liberdade não seja de alguma maneira escândalo para os fracos”.
Ministro religioso é uma coisa. Microempreendedor Individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é outra coisa. Uma coisa não se confunde com outra.
