Eu exijo meus direitos. Mas quais são os meus direitos?

         É muito comum as pessoas deixarem de exigir seus direitos pela simples razão de nãos os conhecer. Todavia, as coisas estão mudando, pois cada vez mais as pessoas procuram saber quais direitos possuem em diversas situações.

         Um dos ramos do direito mas próximo a população é o DIREITO DO CONSUMIDOR, pois no dia a dia todos nós nos envolvemos na relação de consumo e ficamos expostos a direitos e obrigações.

         Quando acordamos e tomamos o sagrado café da manhã, com o pão quentinho, o café fresquinho, quando usamos o transporte para nos conduzir ao trabalho até quando chegamos mais tarde, tomamos um revigorante banho e ligamos nossa televisão para descontrair um pouco, há uma gama de atividades que nos coloca na posição de consumidor, sendo qualquer falha na prestação de serviço ou aquisição de bens de consumo está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.

         Algo indispensável na  relação de consumo é a boa-fé. Caso esta não seja verificada e houver dano ao consumidor, o causador de tal dano tem a obrigação de reparar, trocando o produto em perfeitas condições, prestando o serviço conforme anunciado, indenizando o ofendido pelos danos morais que provocou.

         Para exercer o direito uma coisa é indispensável: não perder o prazo para reclamação. Há uma frase interessante que afirma: "O Direito não socorre a quem dorme". Dormir é deixar o passar o tempo e não tomar a atitude certa no prazo certo.

         O CDC prevê:

Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;

II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

                E complementa:

Art. 27 - Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo (...)

         Vício aparente ou de fácil constatação são aqueles que só aparecem quando você chega em casa e vai confirmar que o ventilador não possui o botão de ligar ou que o Torneiro Hidráulico trocou o cano da pia da cozinha, mas o vazamento continua. Nestes casos o prazo é de trinta dias para a reclamação. Todavia, se o serviço for do mecânico que retificou o motor ou compra de uma geladeira que depois de um tempo começa a não gelar, em ambos os casos o prazo será de noventa dias.

         Vale notar que muitas vezes é anunciado uma mercadoria com "garantia de 1 ano", um televisor, por exemplo. É a chamada garantia contratual. Neste caso, o consumidor tem direito a garantia de 1 ano e 30 dias, pois trata-se de duas garantias: a contratual e a legal.

         Ressalta-se que o prazo legal inicia-se no momento em que o consumidor toma conhecimento do problema, caso se trate de vício oculto.

         A lei só obriga aos lojistas a realizarem trocas de produtos defeituosos, não havendo dever legal de que seja trocado produto em virtude de arrependimento quanto à cor, tamanho ou modelo e qualquer outra hipótese. Mas atenção, se a compra foi realizada pela internet ou telefone o consumidor poderá utilizar o direito de arrependimento imotivado no prazo de 7 dias.

         Caso o vendedor ou prestador de serviço não queira resolver o problema reclamado dentro do prazo, o consumidor pode ajuizar ação ou tentar acionar um órgão que trabalhe com acordos. Uma boa opção é o procurar o PROCON ou a Defensoria Pública, sabendo que os Juizados Especiais Civis podem ser acionados pelo próprio consumidor, sem necessidade de advogado até certo limite, dependendo da esfera.

         Por fim, reclamar de fato vale a pena, mas sem perder o prazo e conhecendo o mínimo dos direitos que todo consumidor possui.

Carlos Alberto de Oliveira

Essa tal democracia batista

Essa tal democracia batista

       Nada mais democrático do que ouvir e ser ouvido, inclusive na igreja. Viva a democracia batista.

            Essa tal democracia batista permite votar e ser votado; propor, apoiar, pedir réplica, tréplica e registrar o único voto contrário; possibilita discordar no campo das ideias, solicitar "pela ordem", aprovar/rejeitar relatórios, pareceres, criar comissões, participar das mesmas como vogal, relator ou convidado, no afã de que a transparência continue sendo a marca indelével da doutrina batista.

            Essa tal democracia batista proporciona uma agenda lotada com reuniões, sessões, pesquisa de preços, montagem de calendário, planejamento coletivo, assembleias, convenções, congressos, retiros, cursos, encontros, passeatas, torneios, gincanas, ensaios, tudo com o desejo de que a participação coletiva seja indubitavelmente evidenciada.

            Essa tal democracia batista nos leva a seguir leis, estatutos, regimentos, ordem de serviço, normas de função e ainda controlar a água, o telefone, a energia, o combustível, o material de consumo... as despesas variáveis precisam seguir estritamente a previsão orçamentária e os gastos imprevistos são cobertos pela Reserva de Contingência.

            Como eu amo essa tal democracia batista quando vejo que o peso do voto de um ancião tem o mesmo peso do voto de uma criança, cuja participação é garantida, salvo limitações legais e estatutárias; como eu admiro saber que a decisão unilateral é a exceção e precisa ser ratificada pela coletividade.

            Como eu vibro com essa tal democracia batista em que cada igreja é ligada a associações, mas cada unidade tem toda autonomia para tomar suas próprias decisões, usar os próprios recursos e ainda contribuir pela causa comum, quer seja a nível local, regional, estadual e até mundial.

            Porém, como eu temo essa tal democracia batista que emperra nos quóruns, na possibilidade da liberdade de manifestação individual não pensada, na ausência de compromisso de parte que deixa na mão da outra parte decidir pelo todo e que não age como corpo, ainda que exija ser tratado como tal.

            Ah, como eu gostaria que essa democracia batista sempre fosse invocada no interesse do reino e que não desse brecha para quebrar a harmonia e a unidade, marca da igreja primitiva que tinha tudo em comum, com ausência de necessitados e conquista da graça e confiança dos que a cercava.

         Essa tal democracia batista certamente não salva, mas com certeza nos permite transitar com transparência e reforçar os pilares pelos quais nos consideramos irmãos, filhos do mesmo pai, com os mesmos direitos, com os mesmos deveres, com o mesmo objetivo, com o mesmo ideal.

              Salve Deus essa tão desejada, propagada e real democracia batista.

A copa e os cristãos

 Estamos em clima de copa do mundo e uma coisa nos chama a atenção: a dedicação dos atletas para o evento. Há pouco vi a tristeza do técnico da seleção colombiana por não convoca o jogado Falcão Garcia, por conta de uma lesão não recuperada.

            De igual forma, o selecionado da Argentina também teve que excluir alguns jogadores, tendo em vista o número de atletas permitido para o mundial de futebol. Que decepção para os não relacionados.

            Todos os jogadores sonham em disputar o maior evento futebolístico, considerando a honra de defender as cores de seu país, a glória de ser campeão, levantar o troféu tão cobiçado e pela divulgação aos quatro cantos do sucesso de sua seleção e de seu nome enquanto atleta profissional.

            Para alcançar a glória de ser reconhecido "campeão do mundo", os atletas passam por rigorosa preparação física e psicológica, abdicando-se da companhia de seus familiares e passando longo período concentrado, convivendo com pessoas que possuem os mesmos objetivos, ainda que hábitos diferentes.

            Muitos já possuem sua vida financeira resolvida e participam tão somente pelo desejo de receberem uma medalha que será prova inequívoca de sua coroação.

            Se eles se dedicam por prata, ouro e bronze que "se corroem", muito mais os cristãos precisam estar atentos pela promessa da coroa da vida destinada aos que vencerem e pelo rico privilégio de beberem e comerem da árvore da vida.

            O que nos tem faltado para que sejamos verdadeiramente Atletas de Cristo representando seu nome em todos os lugares, dando testemunho vivo de que somos diferentes

e que fomos convocados para fazer parte do selecionado dos salvos?

            Na seleção para a qual fomos convocados, muitos chegarão contundidos pelas aflições do mundo, todavia guardaram a fé e tiveram bom ânimo. Uma vez convocado, ninguém será desconvocado.

            Se a copa tem a possibilidade de deixar um legado para o povo, a preparação espiritual tem condições de nos dar um legado para a vida eterna. Assim sendo, temos mais motivos para não desanimarmos e perseverarmos. Ao que vencer o  maior dos troféus: a vida eterna com Cristo.

Você é corrupto? Então por que esse fedor de corrupção nas suas vestes?

A onda agora é criticar a corrupção e desejar que todos os corruptos fossem para a cadeia. Mas a grande questão é saber qual o nível de corrupção que você tolera.

Há pessoas gritando "fora corrupção" com "gato" para diminuir a conta de água e energia... Gente boa que finge que não percebeu o troco a maior... que separa um trocado para o guarda de trânsito ou que molha a mão do fiscal diante de irregularidade cometida.

Esquecem tais pessoas que só existe o corrupto ativo por que existe o passivo, pois alimenta a corrupção tanto o que exige como o que dá vantagem indevida a outrem que, por lei, tem o dever de fiscalizar.

Há os corruptores que se aproveitam da conduta ilícita de parente e desfruta do produto como se não soubesse da origem do dinheiro sujo. Cada argamassa que sustenta o tijolo de suas casas vem com o sangue dos inocentes não atendidos pelo sistema enfraquecido pela corrupção.

Há os corruptos Hobin Hood que se utilizam indevidamente do dinheiro público para "distribuir" parte para os "necessitados". É aquele camarada que está num cargo comissionado (indicado), que não aparece e que diz que recebe para ajudar um amigo necessitado, desviando parte do valor ilícito para o amigo. Hipócrita, sem vergonha, corrupto.

E os tantos loucos de ocasião, amputados de mentirinha, incapazes que continuam trabalhando, declarados pobres que possuem renda familiar e que recebem da previdência, ajudando a aumentar o rombo do desequilíbrio previdenciário. Corruptos, sem vergonha, hipócritas.

Por fim, aquele que possui patrimônio incompatível com seus rendimentos e que só faltam falar que herdaram fortunas, ganharam na loteria ou que deram duro para conseguir aquilo  que os coloca num patamar que ninguém com os mesmos esforços conseguem... sem vergonhas, hipócritas, corruptos.

O grito dos mendigos, dos miseráveis, dos desvalidos, dos assassinados por desvio de dinheiro público clama por justiça... se a justiça terrena não as socorrem, os gritos chegarão nos ouvidos daquele que promove a justiça divina.

Um dia tudo acabará e todos os corruptos, sem vergonha, hipócritas que ajudam a aumentar a desigualdade social chegarão à conclusão que tudo é vaidade e que só fizeram correr atrás do vento e derrubaram os que esbarraram em seus caminho. Aí só sentirão uma coisa: a dor da alma, a dor do espírito, a dor que lhes restou daquilo outrora esquecido: a amargurada e tênue consciência.

Para uns a foice será a urna; para outros, virá num cavalo alado. Pode demorar, porém é certo que a justiça chegará!

Betinho

Garimpando a história dos batistas

            A história se faz de fatos e esses nem sempre estão disponíveis a ponto de serem ordenados e obedecerem uma linha lógica para demonstrarem uma época ou a evolução de um grupo de pessoas.

            Assim é que a história dos Batistas duquecaxienses rica e cheia de detalhes vai-se apagando por falta de registros e pela partida daqueles que fizeram a história ou que a sabem contar.

            Estamos com um projeto de resgatar a história de lutas, dificuldades e superação do Batistas que fincaram a bandeira no município de Duque de Caxias ainda na década de trinta, período em que o próprio município começava a discutir sua emancipação!

            O desafio está exatamente na falta de informações fidedignas, o que nos leva a uma reflexão maior que perpassa pelos registros que nós mesmos criamos. Nem sempre quem redige uma ata tem a sensibilidade e ciência de que está anotando fatos históricos e que poderão ser usados de diversas maneiras ou para atingir variados objetivos.

            Um livro de Ata pode ser usado tanto pela igreja como por órgãos externos, para fazer prova a favor ou contra si. Tal qual os livros contábeis e fiscais, as atas devem revestir-se de forma legal, como registro em Cartório, manter a sequência de folhas numeradas e conter a assinatura do secretário que redigiu e do presidente que dirigiu a reunião registrada.

            Mas o foco aqui é dizer que muitas vezes faz-se uma caderneta para anotar frequência ou registra-se em Atas as decisões da assembleia, sem a preocupação de que se está gerando informações para tomadas de decisão ou até mesmo para eternizar a vontade plenária num determinado momento. Isso não é história?

            Na falta dos registro de forma que contenha por si uma história, nosso trabalho vira uma grande atividade de garimpagem, onde se analisa muita coisa, mas pouco se aproveita, vez que faltam informações essenciais.

            Mas a despeito das dificuldades, vale a pena confirmar que o que se tem achado é verdadeiro tesouro que as gerações futuras não podem deixar de tomar conhecimento, obtendo dados que certamente facilitarão a compreensão do presente e direcionar o futuro.

            Deus conduz a história e usou e continua usando homens valorosos para que sejam recrutados para trabalharem em sua seara. Uma forma de reconhecer os esforços dos antecessores é continuar o trabalho que iniciaram de forma muito digna e muito especial.

            Que Deus oriente a todos aqueles que  fazem história.  

Trabalhador doméstico ou escravo do lar?

Parece que a liberdade tão sonhada e cantada em prosas e versos ainda está distante de ser uma realidade. Numa época em que os direitos trabalhistas alçaram o patamar de norma constitucional, ainda vemos muita exploração do homem pelo homem.

                Em diversas áreas, essa exploração é notória, como o caso do trabalhador rural que acaba laborando por troca de comida ou que fica preso ao empregador por dívidas assumidas em comércio do próprio empregador.

                Todavia, há um caso específico de exploração que não é visível porque se esconde dentro dos muitos lares brasileiros, em especial os localizados nos pequenos e médios centros. Trata-se do trabalho doméstico. A exploração atinge adultos, jovens, adolescentes e crianças.

                Se no meio rural os trabalhadores ficam presos ao empregador por conta da comida, nos lares os trabalhadores domésticos ficam presos por favores, geralmente recebimento de roupas não mais servíveis da patroa bem como diversas bugigangas que são oferecidas em troca da eterna fidelidade, de não questionar horas extras, ausência de descanso semanal e a submissão a jornadas abusivas.

                Quando se trata de região pequena, como nos interiores, qualquer reivindicação é motivo do trabalhador ser taxado de "encrenqueiro", de modo que fica "marcado com ferro em brasa" e não consegue nenhuma outra colocação profissional no lugar. Daí a sujeição perene, que acaba passando de pai pra filho, por "falta" de opção justa ou oportunidade de ascensão social.

                Se anteriormente os filhos dos escravos pertenciam ao seu "senhor", hoje o trabalhador fiel garante o ofício explorado aos filhos e sobrinhos, afinal, a grande referência é o trabalho do parente que se sujeita a tudo sem reclamar ou questionar.

                Se no meio rural o trabalhador não tem o direito de dispor de seu salário como bem entende, no lar a "patroa ou patrão", compra a crédito em nome do empregado, que fica eternamente preso ao favor imerecido. Há casos em que o empregador se compromete a pagar o aluguel do empregado, não se dando conta o trabalhador que tal pagamento é salário indireto, daí o valor base de sua remuneração ser inferior ao piso estadual, como no caso do Estado do Rio de Janeiro, ou ao salário mínimo, nos lugares em que não há lei estabelecendo o piso.

                Se o doméstico se aposenta, o empregador convence ao empregado que não vale a pena ter a CTPS assinada e que o salário será reduzido, visto que ele já possui outra renda. Isso ocorre com frequência com pessoas pouco esclarecidas e que vivem nas periferias da pequenas e média cidades.

                O curioso é que o lar empregador esconde a exploração infantil, pois a mãe leva num primeiro momento o filho menor, e posteriormente está o neto também menor trabalhando naquilo que é considerado nada de mais: tira um pó aqui, seca uma louça ali e acaba com um avental fazendo todo o trabalho doméstico.

                Numa situação de exploração infantil nos diversos lares, o empregador diz que é melhor que o menor fique ao lado do trabalhador, afirmação que é totalmente aceita pelo doméstico que não quer ver o filho na rua fazendo coisas erradas, longe de seu olhar, esquecendo que o que permite também é errado, pois lugar de criança é brincando e não perdendo a infância por conta de qualquer trabalho.

                Em muitos lugares, há permissividade das autoridades que também exploram o trabalhado doméstico, não prosperando qualquer ação trabalhista, qualquer queixa nos conselhos tutelares, qualquer representação nas paróquias ou igrejas.

                Só há uma forma de acabar com essa mancha que se esconde nas "casa de família": denunciando, educando e conscientizando. Há ainda organismos sérios que podem investigar a denúncia. O conhecimento é uma arma poderosa e a educação é o caminho para mudanças; a conscientização de que todos somos seres humanos e que merecemos a dignidade é uma meta!

Carlos A. Oliveira

Pode haver pena de morte no Brasil?

Quando entendemos pena no sentido de ação do Poder Judiciário a fim de executar uma decisão legal de um individuo condenado, a resposta  a indagação acima poderá ser sim ou não, visto que a mesma constituição que proíbe a pena capital, faz uma exceção de sua admissibilidade em tempo de guerra. O mesmo texto legal (Inciso XLVII, do art. 5º da CRFB) vai ainda rechaçar as penas cruéis, de banimento, de caráter perpétuo e de trabalho forçado.

                Todavia, quando olhamos nossa realidade, verificamos que não somente poderá haver como há em plena execução a pena de morte no Brasil. Infelizmente, ela está sendo aplicada não por quem detém o poder de aplicá-la: o estado, mas pelos grupos que andam à margem da sociedade.

                Não raro somos informados pelo noticiário sobre homicídios e latrocínios (roubo seguido de morte), onde a vítima não possuía qualquer forma de defesa, causados por motivo fútil ou modo cruel. Hoje se mata ao vivo, sem que se avise aos telespectadores sobre o constrangimento da imagem.

                Muitas vítimas fatais possuem envolvimento com o tráfico, drogas ou a criminalidade de forma geral. Entretanto, cresce o número de pessoas mortas por balas perdidas, assaltos, desastres culposos (quando não a intenção do resultado), ações dolosas (intenção de provocar a morte), de modo que pessoas inocentes estão sendo executadas a cada dia, sem que tenha o direito à ampla defesa ou a defesa do Estado a quem confia o exercício da segurança.

                Não demorou para que o direito de manifestação tanto pregado como fruto de plena democracia trouxesse a anarquia e extrapolação do uso do direito. Muitas vezes atos legítimos são convocados, mas o que se vê é a ação de grupos que querem fazer baderna, destruir o patrimônio público e até... matar, assumindo o risco de ser juiz da vida alheia.

                Sim, existe a pena de morte no Brasil. Não aquela imposta por meios legais que suspende a punição por penas e medidas alternativas ou que prende o infrator com a promessa de recuperá-lo, deixando-o pior do que entrou. A execução capital no Brasil existe pelos grupos paramilitares, pelos políticos que roubam, não dando a oportunidade de aplicação da verba em saúde, saneamento básico e condição digna de vida.

                Existe a pena de morte quando o governo decide destinar verbas para programas que beneficiam parcela ínfima da sociedade em detrimentos dos verdadeiras necessitados ou quando aplica parcela considerável em programas e eventos transitórios quando o clamor público é para questões comezinhas.

                A pena de morte fica evidente quando um grupo da população não tem acesso aos itens que correspondem as suas necessidades básicas e não possuem condições de mudar sua realidade, como se nascessem em castas, onde os pais foram executados por nascerem em regiões humildes ou pertencerem às classes situadas abaixo da linha de pobreza.

                Há pena de morte quando grupos oficiais ou paralelos utilizam da tortura ou qualquer meio ilícito de se conseguir prova. De igual forma, penaliza-se mortalmente qualquer preconceito por raça, cor, origem, opção religiosa ou sexual.

                Devemos lutar imediatamente pela valorização da vida, pelo amor ao próximo, pela moralidade pública, pelo correto exercício do direito, pela responsabilização de qualquer um que coloque em risco a vida, sob pena de todos nós sermos condenados à morte, mesmo em tempo de paz.

                Que haja efetiva justiça, antes que seja tarde demais.